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Os Direitos de Transgêneros – direito de existir



Texto de professora do Departamento de Matemática da Unesp de Guaratinguetá

Por Daniela Cardozo Mourão – professora do Departamento de Matemática da Unesp de Guaratinguetá

Travestis e transexuais, estão entre os mais vulneráveis dos grupos minoritários. Tem difícil aceitação em lugares públicos, empregabilidade, e até mesmo o uso do seu nome, mesmo em público, e não tem o simples direito ao uso de banheiros. Devido à violência e a falta de estrutura para as suas especificidades, 85 % não conseguem permanecer na escola e terminar o ensino médio.

Inclusive na família, estima-se que 90 % são expulsos de casa muito jovens, e não havendo oportunidades de trabalho, são relegados a prostituição. Abordei este assunto em http://unan.unesp.br/destaques/30049/artigo-transbalho-.html). Infelizmente, e nesta situação, há a tentativa, de forma higienista e usando violência, afugenta-las (https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/pms-sao-suspeitos-de-jogar-bomba-atirar-agredir-e-ameacar-matar-travestis-em-area-nobre-de-sp-veja-video.ghtml). O Brasil detém o recorde de homicídios de transgêneros, um a cada 48 horas. Em muitos casos precedidos de tortura. A expectativa de vida desta população é de apenas 35 anos.

Diante deste quadro, é espantoso a resistência de alguns grupos, principalmente religiosos, por políticas públicas e leis para esta população. Há casos  do impedimento ao acesso em missões humanitárias (http://www.argusleader.com/story/news/2017/04/24/transgender-woman-asked-leave-mission/100856442/)  Apregoam  que este assunto não deve ser discutido nas escolas. Inventam de má fé, uma falsa teoria da conspiração chamada de “ideologia de gênero” (https://www.youtube.com/watch?v=5ro1O10l0v8). Mantendo assim, o preconceito arraigado na sociedade, que resulta em toda a exclusão e repulsa por travestis e transexuais. Sem educarmos nossos jovens sobre a diversidade, não vamos nunca mudar nada neste quesito.

Por tudo isto, instituiu-se o dia da Visibilidade Trans, designado dia 29 de janeiro. Este dia foi escolhido porque em 29 de janeiro de 2004, um grupo de transgêneros estiveram pela primeira vez no Congresso Nacional com a campanha “Travesti e Respeito”, com foco na promoção do respeito e cidadania. Esta campanha foi idealizada e organizada pelos próprios, trazendo assim suas próprias vozes.

Desde então, esta data é marcada por atividades de conscientização popular e promoção social de travestis e transexuais em todo país. São organizados debates, manifestações, atividades culturais, palestras etc. Bem como, cursos de capacitação, mutirões de retificação de nome e saúde, incluindo palestras e testes de DSTs.

A partir deste século, houve alguns avanços em legislações voltadas para esta comunidade. A lei estadual em São Paulo 10948/2001 pune estabelecimentos públicos e empresas de atos de discriminação contra homossexuais e transgêneros.

 O uso do nome social é garantido em diversos estados e munícipios.  Em 2010 foi promulgada a lei 55588 no estado de São Paulo que garante o uso do nome social em órgãos públicos.  O Conselho Estadual de Educação em São Paulo, na deliberação 125 /2014, estabeleceu este direito  em todas as instituições de ensino, inclusive nas Universidades

A UNESP, publicou a normativa 62/2017, dando direito ao nome social a todos os alunos, servidores, professores e visitantes na instituição. Em http://www.unesp.br/portal#!/debate-academico/nome-social-e-outras-acoes-direito-a-dignidade/  discuto sobre as peculiaridades e importância desta normativa.

Alguns Estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, permitem o nome social em documentos de identificação oficiais.

No âmbito federal, há a lei 8727/2016 que assegura o nome social em órgão federais. O nome social consta em CPFs,  cartão SUS, reservistas e bancos. Para as instituições de ensino, temos  pelo CNCD/LGBTs a Resolução Federal  15, de 16 de janeiro de 2015. Esta resolução também estabelece o uso de uniformes e tratamento oral de acordo de identidade de gênero. Na resolução 14/2016  deste mesmo conselho, normatiza o nome social em boletins de ocorrência policiais.

Neste ano 2018, já tivemos dois avanços muito importantes. O MEC autorizou o uso do nome social em todas as escolas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, publicou o documento em que declara o direito a mudança de nome de sexo nos registros civis. Os Estados que signatários da OEA – Organização dos Estados Americanos, entre eles o Brasil, deverão estabelecer estes procedimentos.

O direito a retificação de nome e sexo nos registros civis é a maior demanda de travestis e transexuais. No Brasil, esta retificação só é possível judicialmente. Em alguns casos além de ser exigido uma extensa documentação e laudos médicos e só é autorizado a mudança de nome, mantendo a referência ao sexo. O que é um absurdo, só resolve metade do problema, além de trazer estranheza ou atos jocosos por parte de quem recebe o documento. Na maior parte a justificativa é que o pleiteando não realizou a cirurgia de redesignação sexual.

É importante notar que nem todos os transgêneros, necessitam desta cirurgia. O órgão sexual não determina a identidade de gênero, que é constituída de múltiplos aspectos sociais e psicológicos. Para as travestis envolvidas em prostituição, há uma demanda econômica na recusa da realização da cirurgia. Grande parte do “clientes” preferem ser passivos no ato sexual. Para a Corte Europeia de Direitos Humanos (Cedh), vincular a mudança de nome e sexo é obrigar a auto castração para obtenção de um direito, o que é explicitamente proibido pela Organização das Nações Unidas.

No STJ está sendo julgada uma ação para permitir a mudança de nome sem a necessidade de cirurgia. O julgamento está parado para vistas, mas 5 ministros, de 11,  já deram seu voto favorável

Há no legislativo nacional dois projetos estagnados de lei para o direito a retificação direta de nome. O PLS 658/2011 no Senado e o PL 5002/2013 na Câmara, também conhecido como projeto João Nery. Devido a oposições de bancadas religiosas, grande parte dos direitos humanos LGBTs, são conquistados, no âmbito federal, apenas no executivo e judiciário. Por exemplo, a lei da homofobia, PL122/2006, foi arquivada após 10 anos de discussões. No judiciário há a jurisprudência para o casamento homoafetivo.

Atualmente, nos sistemas de informações, somos reconhecidos por números, não mais por nomes. O nome é utilizado apenas como a forma que seremos chamados oralmente e por escrito. Assim, como o endereço pode ser alterado, deveria, portanto, haver a possibilidade de alteração do nome em qualquer sistema, inclusive na documentação pessoal. Neste sentido, em países como Argentina, Colômbia, Bolívia, entre outros, é possível a retificação de nome diretamente.

Ainda não temos a legislação voltada a transfobia. Devido ao grave quadro de discriminação e violência seria o passo mais importante para nós. Quando permitido, através da compreensão em algumas delegacias, transgêneros femininos, fazem uso da delegacia da mulher. Este direito já é garantido por decreto no Ceará e no Rio de Janeiro. Alguns juristas e juízes, entendem que a lei Maria da Penha se estende a mulheres trans, por sua condição como mulher, e a todos os casos de violência doméstica. No ano passado ela foi aplicada contra uma mãe que internou forçadamente a filha, onde ela sofreu fortes violências psicológicas contra o sua identidade de gênero.(https://oglobo.globo.com/brasil/mae-que-internou-filha-trans-proibida-de-se-aproximar-dela-pela-lei-maria-da-penha-21437280).

Devido ao uso de antiandrogenos, levando ao nível de testosterona bem abaixo do mínimo no sexo feminino, o Comitê Olímpico Internacional, permite que mulheres trans participem em competições na categoria feminina, desde que o nível de testosterona esteja abaixo de 10 ng. Além de ser incoerente e bizarro uma mulher, mesmo trans, em uma categoria masculina, a baixa testosterona leva a uma diminuição da resistência, força e velocidade, tornando-a compatível em uma competição feminina. Na verdade, com a testosterona em 0,2 ng, como no caso da jogadora de vôlei trans Thifanny, é necessário um treinamento intensivo para se manter no nível das jogadoras profissionais do sexo feminino. Segundo ela, a perda da musculatura, exigiu o aprimoramento da técnica no esporte. (https://globoesporte.globo.com/sp/tem-esporte/volei/noticia/em-dia-historico-tifany-estreia-e-sao-caetano-bate-volei-bauru-pela-superliga.ghtml)

Considerado como violência moral, o direito ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero, significaria o direito a estar em locais públicos, é o direito a ter uma existência social, e a evitarem as agressões, inclusive físicas, e o constrangimento no banheiro designado pelo seu sexo biológico. Há casos de trans que foram expulsas de locais públicos com o uso de violência pelo uso do banheiro. (https://www.conjur.com.br/2017-mai-28/obrigar-transexual-usar-banheiro-masculino-causa-dano-moral) Em um shopping, uma travesti já defecou em público devido ao impedimento de seguranças ao acesso ao banheiro. (http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/relator-no-stf-vota-favor-do-uso-de-banheiro-feminino-por-transexual.html). Com toda certeza, ela dificilmente voltará a entrar em qualquer shopping. Por frequentemente segurar suas necessidades, a segunda maior doença que atinge transexuais e travestis, são do trato urináis, seguida das DSTs. Recentemente houve uma recomendação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para uso de banheiro nas escolas. Infelizmente algumas escolas ainda não a seguem, levando devido as humilhações, a evasão de alunos trans. Algumas cidades, como Sorocaba, garantem o uso de banheiros nas escolas.

Todas as legislações brasileiras para trans, citam e se baseiam na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 5 e artigo 19 da Constituição. Eles estabelecem como princípios, direitos e garantias fundamentais: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e todas sem preconceitos, a igualdade perante a lei e a laicidade do Estado.

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